Sumário:Direito processual constitucional -- A ação direta de inconstitucionalidade -- O controle abstrato -- Ação declaratória de constitucionalidade -- Efeitos da decisão no controle abstrato -- Inconstitucionalidade e decisões de tribunais administrativos -- O questionamento da constitucionalidade em ações coletivas -- O reconhecimento da inconstitucionalidade e seus efeitos nas ações tributárias.