Tipo
Artigo de revista
Título
Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996)
Data
2006
Ementa

Sumário:Âmbito de aplicação: abrangência objetiva. Interceptação, gravação e escuta. Comunicações telemáticas. Dados cadastrais telefônicos. Sigilo profissional do advogado -- Requisitos: investigação criminal e instrução processual penal. Causa provável. Necessidade. Crimes apenados com reclusão. Delimitação do objeto da investigação. Descoberta fortuita -- Iniciativa -- Competência -- Momento -- Prazo: prorrogação -- Degravação -- Cientificação do Ministério Público -- Autuação -- Incidente de inutilização.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência. --
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 54, n. 350, p. 239–270, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

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