Sumário:Princípios constitucionais tributários: Conceito de princípio: Princípios tributários. Teoria dos princípios. Princípios e regras -- Princípio da capacidade contributiva: Conceito de capacidade contributiva. Legitimidade do ordenamento tributário. Fundamento da capacidade contributiva. Teoria do sacrifício. Teoria do benefício. Causa da capacidade contributiva. Legitimação do ordenamento tributário. Subprincípio da progressividade. Fundamento do princípio da progressividade. Imposto de renda -- Princípio da proibição de desigualdade fiscal: Proibição de discriminação. Proibição de privilégios odiosos -- Tributação na previdência complementar e o conflito de princípios: Previdência complementar e tributação. Conflito de princípios constitucionais tributários.