Tipo
Artigo de revista
Título
A defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores pelo Ministério público
Data
2006
Ementa

Sumário:Conceito de interesses individuais homogêneos -- Legitimação do Ministério para a tutela de interesses homogêneos -- Necessidade do requisito da relevância social: conceito indeterminado que deve ser preenchido diante das circunstãncias do caso concreto -- A Súmula nº 7, do conselho superior do Ministério público de São Paulo: parâmetros para a aferição da relevância social.

Classificação (CDDir)
341.274
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 26, n. 89, p. 96–106, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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