A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o Fisco, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Barroso, Renata Fernandes

Título

A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o Fisco

Data

2006

Ementa

Resumo:Analisa a transferência do sigilo bancário para o Fisco, sem prévia autorização judicial, instituída pela lei complementar nº 105, face à constituição brasileira de 1988.

Classificação (CDDir)

341.27

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.

   Referência: v. 4, n. 20, p. 129–159, mar./abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD