Tipo
Artigo de revista
Título
Ação de consignação em pagamento em matéria tributária
Data
2006
Ementa

Resumo:"Embora não seja comum que a administração tributária se negue a receber pagamento de tributos, a ação de consignação em pagamento tem tido especial utilidade nos casos emque o contribuinte tem dúvidas a respeito de quem deva receber a prestação. O autor analisa, neste texto, peculiaridades da ação de consignação em pagamento de crédito tributário e cita casos em que existem dúvidas quanto à incerteza subjetiva (quanto a quem deva receber o tributo)."

Sumário:A consignação judicial do crédito tributário no CTN : limitações materiais ; efeito do depósito de tributos ; depósito integral, depósito insuficiente e depósito a maior -- A ação de consignação em pagamento no CPC : a impossibilidade deconsignação bancária ; relações jurídicas tributárias continuativas e consignatórias ; consignação em face da "incerteza subjetiva" ; o rito especial da consignatória proposta por dúvida subjetiva ; a conversão da consignatória em procedimento ordinário e a assistência litisconsorcial do contribuinte -- O IPTU : imposto sobre serviços e a consignatória : o local da prestação de serviços ; O Iss e a LC 116, de 31.07.2003 ; O ICMS, o ISS e a incerteza subjetiva na tributação dos provedores de internet ; O IPI e o ISS e as hipóteses de internet ; O IPI e o ISS e as hipóteses de incerteza subjetiva.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 142, p. 20–41, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

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