Resumo:O texto trata das garantias e princípios constitucionais, incluindo o entendimento pessoal da ministra, especificamente em relação à carga tributária e a quebra do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta, ainda, uma análise da LC 105/2001, realizando um paralelo entre a visão constitucional e a sócio-política.
Sumário:Garantias constitucionais -- o sistema tributário brasileiro -- A LC 105, 10.01.2001.