Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos constitucionais da imposição de juros moratórios contra a Fazenda pública nos processos judiciais
Data
2006
Ementa

Sumário:A obrigação gerada pela sentença cível -- A responsabilidade contratual e objetiva do Estado como fonte de obrigação indenizatória -- A configuração jurídica da mora estatal -- Elementos da mora, segundo o direito civil -- A peculiar forma de pagamento das dívidas estatais -- As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a mora estatal -- O efeito reflexo do artigo 100 da Carta Magna nos juros moratórios.

Classificação (CDDir)
342.1456
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros [ 342.1456 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de direito e política / Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap).
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, 2003.
   Referência: n. 10, p. 143–155, jul./set., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN

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