Sumário:Do pacto antenupcial -- O pacto antenupcial pode ser feito pelos nubentes ou por seus procuradores antes do casamento -- Do pacto antenupcial de menores -- É essencial a escritura pública -- Da ineficiência do pacto se não ocorrer o casamento -- Da necessidade do registro para ter efeito perante terceiros -- Da nulidade da convenção ou de sua cláusula -- Do pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos.