Sumário:O tema processual no âmbito da administração pública -- Processo Tributário -- Procedimento tributário -- Garantias constitucionais do processo. Garantia de acesso à justiça fiscal. Devido processo legal -- O equilíbrio da relação jurídica tributária. A Constituição Federal assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de equilíbrio da relação jurídica tributária.