Resumo:Versa sobre a constitucionalidade da ação civil pública no reconhecimento da questão apreciada como incidente na causa dentro da jurisdição constitucional quanto ao caráter material da coisa julgada.
Sumário:Jurisdição constitucional e a "força normativa da constituição" -- O controle da constitucionalidade. Controle difuso ou concreto : sistema americano (o judicial review). O concentrato ou abstrato o sistema europeu. O controle da constitucionalidade no Brasil : sistema misto -- Reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na Ação Civil Pública. Compreensão do problema a partir dos limites objetivos da coisa julgada material -- Jurisprudência.