Sumário:Anencefalia : fato típico ou atípico? ; análise sob o ponto de vista da moderna teoria da imputação objetiva (Claux Roxin e Günther Jackobs) e o do sistema finalista (Hans Welzel) -- Anencefalia e a inexigibilidade de conduta diversa : abortamento em casos de anencefalia ; inexistência de crime ou isenção de pena? -- Anencefalia : inexigibilidade de conduta diversa ; falta de interesse de agir ; aplicação do artigo 43, inciso lll, do Código de Processo Penal -- Desnecessidade de autorização judicial para o abortamento nos casos de anencefalia.