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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mitre, Décio de Carvalho
Título
Ações cíveis na justiça militar
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.7
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO MILITAR [
341.7
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
Referência: n. 17, p. 12–14, out., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STM
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:06.000Z [ 9534409 ]