Tipo
Artigo de revista
Título
Das inovações da Lei n. 11.341, de 8 de agosto de 2006, em relação ao recurso extraordinário e ao recurso especial
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Normas Referenciadas

 
 
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

2022-06-25T14:34:45.000Z [ 9421467 ]