Sumário:O princípio do poluidor-pagador e a compensação ambiental -- Compensação ambiental v. medidas compensatórias: bis in idem? -- A compensação ambiental como indenização -- A compensação ambiental como tributo.
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.