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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Estellita, Heloisa
Título
O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2006
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 14, n. 165, ago., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:20:49.000Z [ 9533700 ]