Tipo
Artigo de revista
Título
Excesso no estrito cumprimento do dever legal
Data
2006
Ementa

Sumário:A excludente do estrito cumprimento do dever legal -- O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 13, n. 161, abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD

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