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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Jorge Neto, Nagibe de Melo
Título
O lançamento por homologação e o devido processo legal
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.3942
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Lançamento [
341.3942
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 133, p. 80–87, out., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:20:38.000Z [ 9533173 ]