Distinção entre questão de fato e questão de direito
Data
2006
Ementa
Sumário:Natureza e função do recurso especial -- Restrições à cognição judicial no recurso especial -- Distinção entre questão de fato e questão de direito (fato, norma e o fenômeno da incidência) -- Reexame e valoração da prova e recurso especial.