Sumário:A nova regra do CPC: prescrição decretada ex oficio -- Distinção entre norma de direito material e de direito processual: o equívoco do legislador ao disciplinar a prescrição por meio de norma processual -- As regras definidoras da prescrição no processo do trabalho -- Prescrição ex officio: violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa -- Prescrição ex officio no processo do trabalho: afronta ao princípio dispositivo -- O princípio protetor e a regra da norma mais favorável ou a condição mais benéfica ao trabalhador -- O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a regra da prescrição ex officio -- A prescrição ex officio e os princípios da supremacia da Constituição e do não retrocesso social -- A supremacia dos princípios dentro da ordem jurídica democrática -- A discutível constitucionalidade do § 5º do art. 219 do CPC em face dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal -- O juiz diante da nova regra de aplicação da prescrição.