Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Maria Tereza Fonseca
Título
Notas sobre as imprecisões técnico-conceituais e dificuldades de implementação da Emenda Constitucional nº 51/2006
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Fórum de contratação e gestão pública
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 5, n. 56, p. 7606–7609, ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 51, de 2006
 
 
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

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