Sumário:Introdução e noções prévias sobre prescrição e decadência -- Da prescrição e da decadência e da diferenciação entre os institutos -- A prescrição e a decadência no direito tributário -- Da "actio nata" em sede tributária. Da prescrição e da decadência do crédito tributário. Da solidadriedade e sua repercussão na extinção do crédito tributário. Do redirecionamento da "res in iudicio deducta est" -- Da solidariedade originária ou vinculada. Da solidariedade subseqüente, interveniente ou intercorrente, sempre subsidiária -- Da "actio nata" propriamente tal -- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do Código Tributário Nacional) e da interrupção do prazo prescricional (art. 174). Imperfeições que ocorrem quando não se diferenciam as respectivas naturezas jurídicas destes prazos e a "meta optata" do legislador -- Da prescrição em relação ao sócio, gerente, "et caetera" e da "actio nata" específica -- Da responsabilidade solidária. Da responsabilidade subsidiária. Do benefício de ordem -- Da extinção da ação "de ofício". Impositividade categórica porque decorrente de mandamento legal -- Da interrupção do prazo prescricional/decadencial.