Sumário:Os primeiros documentos de proteção dos direitos humanos -- Precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos -- Fontes normativas internacionais dos direitos humanos: Nomenclatura dos atos internacionais: Tratado. Convenção. Acordo. Ajuste ou acordo complementar. Protocolo. Memorando de entendimento. Convênio. Acordo por troca de notas -- Tramitação dos atos internacionais: Projeto. Assinatura. Submissão ao Congresso Nacional. Ratificação. Promulgação. Registro nas Nações Unidas. Causas finais ou processualísticas -- Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil.