Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pires, Luis Manuel Fonseca

Título

Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo

Data

2006

Ementa

Sumário:Ato e fato administrativos: conceitos -- Atos em espécie: autorização, permissão e licença -- Danos indenizáveis.

Classificação (CDDir)

341.362

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Fórum de direito urbano e ambiental
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.

   Referência: v. 5, n. 28, p. 3474–3484, jul./ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD