Tipo
Artigo de revista
Título
Da renda mensal do benefício de pensão por morte concedido antes da lei nº 9.032/95
Data
2006
Ementa

Resumo:Analisa a aplicabilidade ou não do art. 75 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 3º da lei nº 9.032/95, que estabeleceu o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, aos benefícios concedidos anteriormente a 29 de abril de 1995.

Sumário:Evolução legislativa sobre a forma de cálculo da pensão por morte -- Da controvérsia sobre o coeficiente do benefício previdenciário de pensão por morte -- Da aplicação da lei previdenciária no tempo -- Do limite imposto ao legislador pelo art. 195, § 5º, da carta magna -- Da alegada ofensa ao princípio da isonomia.

Classificação (CDDir)
341.67224
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de direito social
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Descrição Física: 42 v.
   Referência: v. 6, n. 22, p. 85–96, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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