Sumário:O direito intertemporal brasileiro -- O conflito entre normas no tempo -- O sistema de solução de conflitos entre normas no tempo do direito civil brasileiro -- As regras de direito intertemporal e as disposições finais e transitórias do Código Civil -- Prazos decadenciais e prescricionais -- A jurisprudência do Supremo tribunal Federal sobre a alteração dos prazos prescricionais -- Efeitos do artigo 2.028 do Código Civil nos prazos prescricionais em curso.