Tipo
Artigo de revista
Título
Proposta de projeto para administracionalizar os benefícios da execução penal, do movimento antiterror - parecer
Data
2006
Ementa

Sumário:Introdução: O movimento antiterror e a resistência à legislação de pânico -- A proposta de projeto de lei para administracionalizar os beneficíos da execução penal : texto aprovado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária- CONSEJ -- As razões da proposta do projeto de lei: supostas vantagens em sede de execução -- A proposta de projeto de lei e a constituição da República de 1988 - inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 6, n. 22, p. 207–224, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD

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