Resumo:Este estudo pretende abordar a partir da análise do "anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional", elaborado sob a coordenação do Ministério da Justiça, a necessária e premente inserção do Brasil no contexto da cooperação jurídica internacional, bem como a importância deste mecanismo no combate aos crimes transnacionais e na efetividade das decisões civis em processos internacionais.