Limites conceituais às exigências de capacitação técnico-operacional em licitações
Data
2006
Ementa
Resumo:Analisa a legalidade de exigência de qualificação técnica inserida em editais de licitação de um programa para execução de obras de recuperação e melhoria de rodovias.
Referência: v. 6, n. 24, p. 59–86, abr./jun., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST