Tipo
Artigo de revista
Título
Emenda constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
   Referência: v. 6, n. 24, p. 39–57, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

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