Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Domicílio tributário do IPVA
Data
2006
Ementa
Resumo:Esclarece que o critério fixador do domicílio tributário em relação ao IPVA determina às pessoas físicas que registrem seus veículos no Estado da Federação onde residam com habitualidade e às pessoas jurídicas de direito privado que registrem seus veículos onde tenham as respectivas sedes.
Resumo:"[...] ao referir-se a "domicílio", o Código de Trânsito faz menção à pessoa jurídica, ao passo que, ao mencionar "residência", dirige-se às pessoas físicas."Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989
Classificação (CDDir)
341.396
Publicação: Texto - Português
2006
doutrina gazeta juris
Imprenta: Rio de Janeiro, Portal Jurídico, 2006.
Imprenta: Rio de Janeiro, Portal Jurídico, 2006.
Referência: n. 13, p. 231–232, 1. quinz. jul., 2006.
Disponibilidade:
Localização: CAM, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, STJ, TJD, TST
2006
Revista Magister de direito empresarial, concorrencial e do consumidor
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.
Referência: v. 2, n. 8, p. 65–68, abr./maio, 2006.
Disponibilidade:
Localização: MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
2006
Revista Bonijuris / Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris.
Imprenta: Curitiba, Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, 2001.
Imprenta: Curitiba, Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, 2001.
2023-01-29T00:19:13.000Z [ 9529923 ]