Sumário:A sentença condenatória proferida no processo civil -- A disposição do art.475-n, I, instituída pela lei 11.232/2005 -- Significado e alcance da nova disposição -- Sentença condenatória e sentença meramente declaratória -- O art. 4°, parágrafo único : seu significado no sistema original do Código de Processo Civil -- A orientação doutrinária e jurisprudencial, antes da lei 11.232/2005 -- Ainda o alcance da nova disposição e suas decorrências -- Algumas questões que se poriam, caso o art.475-n, I, estivesse atribuindo força de título executivo às sentenças meramente declaratórias -- A exegese segundo a qual o art. 475-N, I, caso ele contenha uma regra inovadora. A interpretação conforme a Constituição -- A diferença entre a sentença que condena ao pagamento de quantia e as que determinam cumprimento de fazer, não fazer ou entrega da coisa.