Tipo
Artigo de revista
Título
As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município
Data
2006
Ementa

Sumário:A patrimonialidade das terras no Brasil -- Bens públicos -- A exclusão da dominialidade da União das ilhas costeiras que contenham sede de municípios ou estejam afetadas ao serviço público e não constituam unidade ambiental federal -- Efeitos da EC 46/05 no tocante às situações jurídicas existentes no momento da sua promulgação -- Da cobrança das receitas decorrentes do uso dos imóveis da União, sujeitos à enfiteuse administrativa -- Crítica à permanência das enfiteuses administrativas nos bens adquiridos pela União com base na redação anterior à EC 46/05.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 5, n. 9, p. 73–89, abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  STJ,  TJD,  TST
 
2006
Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região
   Imprenta: Brasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
   Descrição Física: 208 v.
   Referência: v. 18, n. 2, p. 26–38, fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

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