Resumo:Demonstra que a cobrança da assinatura mensal ou tarifa telefônica é revestida de legalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro, obedecendo as previsões constitucionais e infraconstitucionais para sua implementação e cobrança além de funcionar como fator de inclusão social nas camadas menos favorecidas, em decorrência da equação proporcional na qual foi concebida.

Sumário:Da natureza jurídica, taxa ou preço público -- Da legislação que autoriza a cobrança de assinatura básica mensal -- Dos serviços efetivamente prestados -- Equilíbrio financeiro do contrato como direito do concessionário de serviços públicos -- Assinatura básica em conformidade com os princípios da ordem econômica.