Tipo
Artigo de revista
Título
Constitucionalidade da assinatura básica telefônica
Data
2006
Ementa

Resumo:Demonstra que a cobrança da assinatura mensal ou tarifa telefônica é revestida de legalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro, obedecendo as previsões constitucionais e infraconstitucionais para sua implementação e cobrança além de funcionar como fator de inclusão social nas camadas menos favorecidas, em decorrência da equação proporcional na qual foi concebida.

Sumário:Da natureza jurídica, taxa ou preço público -- Da legislação que autoriza a cobrança de assinatura básica mensal -- Dos serviços efetivamente prestados -- Equilíbrio financeiro do contrato como direito do concessionário de serviços públicos -- Assinatura básica em conformidade com os princípios da ordem econômica.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
doutrina gazeta juris
   Imprenta: Rio de Janeiro, Portal Jurídico, 2006.
   Referência: n. 9, p. 348–339, 1. quinz. maio, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD,  TST
 
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 1, n. 5, p. 89–106, maio, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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