Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos, Roberto Carlos dos
Título
O equilíbrio das relações tributárias
Data
2006
Ementa

Resumo:Analisa a proposta do Senador Jorge Bornhausen(PFL-SC) por meio do projeto de lei complementar nº 646, que dispõe sobre a criação de um código de direitos e garantias do cidadão no âmbito de suas relações tributárias com o Estado (o chamado Código de Defesa do Contribuinte).

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 20, n. 30, 31 jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

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