Sumário:Introdução -- O escopo da EC 45/2004 -- A regulamentação do STJ -- Análise da Resolução 9/2005 do STJ : Normas reguladoras internas do STJ. Normas aplicáveis à homologação de sentença estrangeira. Normas aplicáveis às rogatórias do Exterior. Regulamentação comum à homologação e às rogatórias estrangeiras -- Tratados internacionais de cooperação judicial -- Conclusão e propostas.