Sumário:Os direitos fundamentais -- O caráter duplo dos direitos fundamentais -- O núcleo essencial dos direitos fundamentais -- O princípio da proporcionalidade -- A proteção dos direitos fundamentais -- Os direitos dos artigos 101 e 103 da Lei Fundamental. Proibição de tribunais de exceção. Visão de conjunto. Âmbito de proteção. Intervenções -- Direitos fundamentais do réu. O direito à audiência.