A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Insuficiência da dicotomia entre direito público e privado para a proteção dos direitos humanos -- A crescente necessidade de proteção da pessoa na atividade econômica. Insuficiência da técnica legislativa regulamentar.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.