Resumo:Trata sobre um parecer técnico solicitado pelo Ministério Público Federal, para analisar o procedimento de liberação comercial do "Algodão Bollgard Evento 531" pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio.
Sumário:Da formação orgânica do ordenamento jurídico. -- Da distribuição de poderes. -- Do exercício da função legislativa para a definição de entes e atribuição de suas funções. -- Vinculação e discricionariedade nas ações conferidas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança : CTNBio.-- Do conceito da expressão avaliação de risco. -- Determinação e prodecer à Avaliação de riscos (Lei 8.974/95) diante da Constituição Federal. O princípio da precaução, mandamento do art. 225 da CF/88.