Tipo
Artigo de revista
Título
Competência normativa e decisória da comissão técnica nacional de biossegurança e a avaliação de risco
Data
2006
Ementa

Resumo:Trata sobre um parecer técnico solicitado pelo Ministério Público Federal, para analisar o procedimento de liberação comercial do "Algodão Bollgard Evento 531" pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio.

Sumário:Da formação orgânica do ordenamento jurídico. -- Da distribuição de poderes. -- Do exercício da função legislativa para a definição de entes e atribuição de suas funções. -- Vinculação e discricionariedade nas ações conferidas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança : CTNBio.-- Do conceito da expressão avaliação de risco. -- Determinação e prodecer à Avaliação de riscos (Lei 8.974/95) diante da Constituição Federal. O princípio da precaução, mandamento do art. 225 da CF/88.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 11, n. 41, p. 237–270, jan./mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

2023-01-29T00:18:20.000Z [ 9527694 ]