Resumo:Aborda sobre a licitação sob diversos aspectos. Inovação com a publicação do decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico, o qual a aquisição de bens s serviços comuns devem obrigatoriamente utilizá-lo.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.