Recurso especial da União contra decisão do Conselho de Contribuintes que julga recurso de ofício

Tipo

Artigo de revista

Autor

Boiteux Netto, Fernando

Título

Recurso especial da União contra decisão do Conselho de Contribuintes que julga recurso de ofício - possibilidade

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 124, p. 48–60, jan, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ