Da impossibilidade do juiz de condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Freire Júnior, Américo Bedê, 1975

Título

Da impossibilidade do juiz de condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.435

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]

Código de Processo Penal.