Sumário:O inquérito civil público e o procedimento investigatório -- O princípio da prevenção no meio ambiente do trabalho. A CIPA e os programas preventivos obrigatórios. Normas regulamentadoras; O princípio da prevenção na Consolidação das Leis do Trabalho. CLT e normas regulamentadoras (NR's) -- O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Audiência pública. Termo de Ajuste de Conduta. Participação do MPT.