Sumário:Servidor público estatutário -- Constitucionalidade do inciso I do art 114 da CF. Relação de trabalho ou relação de direito administrativo -- Relação de trabalho ou relação de direito administrativo -- Relação de emprego, relação de trabalho ou relação de consumo. Requisitos das mencionadas relações jurídicas. Pessoal natural. Personalidade. Onerosidade. Subordinação. Não-eventualidade -- Contrato de empreitada e de prestação de serviços. Contratos afins -- Direito material aplicável.