Resumo:Trata do Instituto da arbitragem no Brasil, em face da Lei n. 9.307 e do novo Código Civil, referindo-se à legislação revogada do Código civil de 1916 e do Código de processo civil.
Sumário:Regras arbitrais -- Claúsula arbitral -- Compromisso arbitral ( judicial ou extrajudicial) -- Inexistência de recurso de decisão arbitral e hipóteses de nulidade desta -- Procedimento arbitral -- Sentenças arbitrais estrangeiras -- Constitucionalidade da lei n. 9.307/96.