Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil. Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.