Resumo:O artigo busca confrontar os tipos penais constantes dos artigos 163 e 301 do CPM, estabelecendo mecanismos de distinção doutrinária para aplicação dos operadores do direito, bem como tratar do conflito aparente entre tais crimes e as semelhantes transgressões disciplinares.
Sumário:A tutela penal aos bens jurídicos da hieraquia e disciplina no âmbito militar -- Do crime de recusa de obediência -- Regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo -- Do crime de desobediência (artigo 301 do CPM)