Sumário:O processo de criação do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo -- Objeções mais comuns ao cadastro -- Competência para conhecimento da matéria -- Superando os argumentos contrários à legalidade das Portarias 1.234-2003 e 540-2004 do Ministério do Trabalho e 1.150-2003 do Ministério da Integração Nacional: Direito de propriedade e legalidade das portarias. Presunção de inocência.