Sumário:A Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Análise de duas opiniões consultivas e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro: A OC n. 5 e o exercício da profissão de jornalista. Resumo dos fatos e da decisão. Conseqüências para o direito brasileiro. A OC n. 16 e o direito à assistência consular. Resumo dos fatos e da decisão. Conseqüências para o direito brasileiro.