Sumário:Direito do trabalho: conceito, objetivo, objeto. Fundamentos. Divisão. Dissídio coletivo -- Poder normativo da Justiça do trabalho: Degradação do poder normativo -- Emenda Constitucional nº 45/2004: a expressão "de comum acordo" -- Atividades essenciais -- Competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizamento de dissídio coletivo.